Legislação

Lei nº 7.168 de 23/12/1987 Dá nova redação ao art. 211 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 que estabelece normas gerais de Direito Tributário Estadual. Estadual - SC - DOE - 23 dez 1987
Lei nº 7.646 de 18/12/1987 Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 dez 1987
Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 89 do Decreto-Lei n. 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 1987
Portaria SEFAZ nº 1.504 de 01/12/1987 Dispõe sobre dilação de prazo de recolhimento do ICM pelos estabelecimentos comerciais varejistas, que efetuarem vendas a crédito, sem interveniência de instituições financeiras, ainda que pertencentes ao mesmo grupo e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 dez 1987
Lei nº 1.241 de 30/11/1987 Altera a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Regimento de Custas Judiciais, estabelecido pela Lei nº 1.010, de 2 de julho de 1986, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 1987
Decreto nº 3.505 de 20/11/1987 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.077, de 13 de outubro de 1986, que estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado. Estadual - RO - DOE - 20 nov 1987
Decreto nº 4.334 de 04/11/1987 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul - CDI-MS. Estadual - MS - DOE - 5 nov 1987
Decreto nº 10.573 de 04/11/1987 Dá nova redação aos arts. 153, 155 e 160 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 1987
Lei nº 765 de 08/10/1987 Dispõe sobre a correção monetária do crédito tributário e a remissão de débitos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 out 1987
Decreto nº 27.436 de 07/10/1987 Altera a redação, introduz e suprime dispositivos no Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 Estadual - SP - DOE - 8 out 1987

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