Legislação

Resposta à Consulta Nº 194 DE 23/04/1997 Saídas internas e interestaduais de suco de laranja - inaplicabilidade da isenção prevista no inciso V do item 21 da tabela I do anexo I do RICMS Estadual - SP - DOE - 23 abr 1997
Resposta à Consulta Nº 38 DE 23/04/1997 Crédito Fiscal - Direito às transportadoras. Estadual - SP - DOE - 23 abr 1997
Decreto nº 38.761 de 22/04/1997 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 abr 1997
Decreto nº 4.107-N de 18/04/1997 Regulamenta a tramitação do processo fiscal de rito especial e sumário. Estadual - ES - DOE - 22 abr 1997
Decreto nº 4.106-N de 18/04/1997 Atualiza o Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, que dispõe sobre processo administrativo fiscal, institui a notificação de débito e o termo de revisão de lançamento. Estadual - ES - DOE - 22 abr 1997
Lei nº 339 de 22/04/1997 Dispõe sobre alterações dos artigos 4º, 6º, 8º e 10 da Lei nº 0144, de 28 de janeiro de 1994. Estadual - AP - DOE - 22 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 871 de 22/04/1997 Estabelece prazos de duração e de fruição do benefício de carência, para pagamento do ICMS, concedido à empresa que especifica e adota outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 abr 1997
Portaria SEFP nº 248 de 18/04/1997 Dá nova redação ao art. 15 da Portaria SEFP nº 206, de 01 de abril de 1997, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 abr 1997
Decreto nº 6.360 de 18/04/1997 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável a Látices de Borracha Natural e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 abr 1997
Portaria SURE nº 21 de 17/04/1997 Estabelece novo prazo para retorno ao regime normal de apuração do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 1997

Legislações