Legislação

Decreto nº 9.704 de 28/04/1997 Institui a Notificação de Lançamento e disciplina sua aplicação e altera dispositivo do Regulamento da Lei nº 3.982/84, aprovado pelo Decreto nº 6.551/1995. Estadual - PI - DOE - 28 abr 1997
Decreto Nº 432 DE 28/04/1997 Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda. Estadual - TO - DOE - 28 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61e 62 DE 28/04/1997 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 28 abr 1997
Decreto nº 6.379 de 25/04/1997 Procede à Alteração nº 1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 abr 1997
Decreto nº 18.849 de 25/04/1997 Reduz a base de cálculo do icms nas operações com produtos de informática e automação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 1997
Decreto Nº 23082 DE 24/04/1997 Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 1997
Resposta à Consulta Nº 202 DE 25/04/1997 Crédito Acumulado - Em decorrência de saídas internas amparadas por diferimento - procedimento para transferência. Estadual - SP - DOE - 25 abr 1997
Portaria SEFAZ Nº 693- N DE 23/04/1997 Suspende inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 25 abr 1997
Lei Nº 2712 DE 24/04/1997 DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 1997
Lei nº 5.389 de 23/04/1997 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o regime de estimativa das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 abr 1997

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