Legislação

Lei nº 11.525 de 30/12/1988 Institui o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 11.524 de 30/12/1988 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de Dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 217 de 30/12/1988 Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Estadual - RO - DOE - 30 dez 1988
Lei Nº 7543 DE 30/12/1988 Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1988
Lei Nº 7541 DE 30/12/1988 Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 904 de 28/12/1988 Dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado. Estadual - MS - DOE - 29 dez 1988
Lei nº 7 de 29/12/1988 Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 1988
Lei Complementar nº 21 de 29/12/1988 Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos Estadual - AC - DOE - 29 dez 1988
Lei Complementar nº 20 de 29/12/1988 Institui o Adicional do Imposto sobre a Renda. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1988
Lei nº 915 de 29/12/1988 Homologa o Convênio ICMS nº 66/88. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1988

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