Legislação

Decreto nº 18.309 de 27/06/1996 Introduz alteração no decreto nº 17.551, de 06.07.95, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 jun 1996
Lei nº 4.844 de 24/06/1996 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade fiscal do Estado do Piauí e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 28 jun 1996
Resolução SEFOP nº 1.060 de 27/06/1996 Divulga os valores arrecadados, pagos e transferidos pelo Tesouro Estadual, referentes ao mês de maio de 1996. Estadual - MS - DOE - 28 jun 1996
Resolução SEFOP nº 1.059 de 27/06/1996 Estabelece o valor da UFERMS a viger nos meses de julho a setembro de 1996. Estadual - MS - DOE - 28 jun 1996
Resolução SEFOP nº 1.058 de 27/06/1996 Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 1995, bem como os respectivos índices provisórios, para os efeitos de suas participações no FPM/ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 jun 1996
Portaria GASEC/SEFAZ nº 115 de 28/06/1996 Estabelece procedimentos relativos à exigência de multa pela não entrega da GIM - Guia Informativa Mensal do ICMS. Estadual - PI - DOE - 28 jun 1996
Decreto nº 17.299 de 28/06/1996 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF 1, os Convênios ICMS nºs 31/1996, 35/1996, 37/1996, 38/1996, 39/1996, 41/1996, 45/1996, 46/1996, 51/1996, 52/1996, 53/1996, 54/1996 e 55/1996 e o Protocolo ICMS 05/96, todos de 31 de maio de 1996, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jun 1996
Decreto nº 22.297 de 26/06/1996 Dispõe sobre a aplicação do art. 4º, do Decreto-Lei nº 293, de 26.01.70. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 1996
Resolução SEFOP nº 1.057 de 25/06/1996 Estabelece os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem no mês de julho de 1996. Estadual - MS - DOE - 27 jun 1996
Decreto nº 15.936 de 25/06/1996 Dispõe normas regulamentares sobre a aplicação e execução da Lei nº 3.737, de 19 de junho de 1996, que trata de medida para pagamento de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 jun 1996

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