Legislação

Lei nº 5.863 de 21/11/1996 Altera a Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, reintegrando o fumo e seus sucedâneos manufaturados à incidência da alíquota de 25% do ICMS. Estadual - AL - DOE - 21 nov 1996
Consulta SEFAZ Nº 463 DE 21/11/1996 Importação - Bens de Uso e Consumo - Isenção Estadual - MT - DOE - 21 nov 1996
Decreto nº 8.694 de 20/11/1996 Dispõe sobre medidas administrativas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 nov 1996
Decreto nº 1.246 de 21/11/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Ajustes SINIEF, Protocolos e Convênios ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 21 nov 1996
Decreto nº 1.819 de 19/11/1996 Dispõe sobre o controle das operações de saída de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação. Estadual - PA - DOE - 20 nov 1996
Decreto nº 18.605 de 18/11/1996 Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 nov 1996
Resolução SEFOP nº 1.098 de 14/11/1996 Institui Regime Especial como condição obrigatória na saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 nov 1996
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 68 de 08/11/1996 Súmula: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Formulário contínuo. Estabelece rotinas de controle para liberação. Estadual - PR - DOE - 18 nov 1996
Decreto nº 4.048-N de 14/11/1996 Modifica o capítulo VI, do título X, e dá nova redação aos artigos 443 a 449, do Regulamento do Código Tributário do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 18 nov 1996
Lei nº 5.859 de 13/11/1996 Estabelece alíquota do ICMS aplicável aos produtos da indústria de processamento de dados que menciona, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 nov 1996

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