Legislação

Consulta SEFAZ Nº 105 DE 22/07/1991 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 25 jul 1991
Lei nº 11.832 de 22/07/1991 Dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos Municípios. Estadual - CE - DOE - 25 jul 1991
Resolução SEF nº 747 de 23/07/1991 Altera disposições da RESOLUÇÃO SEF nº 713, de 12 de março de 1991, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 jul 1991
Decreto nº 12.299 de 17/07/1991 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de automóvel para utilização como táxi, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 18 jul 1991
Decreto nº 12.296 de 12/07/1991 Ratifica Ajustes SINIEF nºs 01/91 e 02/91 e Convênios ICMS nºs 16/91 a 32/91, firmados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no dias 25 de junho de 1991, em Brasília. Estadual - SE - DOE - 15 jul 1991
Decreto nº 960 de 15/07/1991 Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15/91 Estadual - AC - DOE - 15 jul 1991
Decreto Nº 13962 DE 14/07/1991 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 jul 1991
Portaria GSF nº 772 de 02/07/1991 Dispõe sobre o lançamento do crédito tributário nos processos de parcelamento espontâneo e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 jul 1991
Resolução SEF nº 745 de 12/07/1991 Divulga os valores arrecadados, pagos e transferidos pelo Tesouro Estadual. Estadual - MS - DOE - 12 jul 1991
Decreto nº 14.063 de 12/07/1991 Regulamenta a Lei nº 2055/91, que autorizou o Poder Executivo a cancelar, dispensar multa e juros de mora, e reduzir a atualização monetária de débitos fiscais. Estadual - AM - DOE - 12 jul 1991

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