Legislação

Decreto nº 7.439 de 17/09/1998 Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST, instituído pela Lei nº 7.351, de 15 de julho de 1998. Estadual - BA - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998
Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 1998