Legislação

Resolução Nº 2856 DE 26/03/1997 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado, para o efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - MG - DOE - 4 abr 1997
Decreto nº 6.316 de 03/04/1997 Prorroga o tratamento tributário simplificado aplicável à indústria de vestuário, concedido através do Decreto nº 2.933/94, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 04/04/1997 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 4 abr 1997
Decreto nº 37.125 de 02/04/1997 Altera o Regulamento do ICMS, relativamente à base de cálculo nas operações com gás liquefeito de petróleo - glp, para fins de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 3 abr 1997
Decreto nº 8.801 de 02/04/1997 Introduz dispositivos ao Anexo II ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 abr 1997
Decreto nº 16.411 de 26/03/1997 Dispõe sobre a incidência na prestação de serviço de transporte aéreo e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 abr 1997
Instrução Normativa DAT nº 23 de 02/04/1997 Dispõe sobre a recepção de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e da Cédula Suplementar da Guia de Informação e Apuração do ICMS (CS-GIA) através de meio magnético. Estadual - BA - DOE - 3 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 806 de 03/04/1997 Prorroga prazo para entrega da declaração do Valor Adicionado. Estadual - SE - DOE - 3 abr 1997
Decreto nº 17.743 de 02/04/1997 Modifica os artigos 42, 43 e 49 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27.12.89, e aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23.02.90. Estadual - AM - DOE - 2 abr 1997
Instrução Normativa SGR nº 7 de 02/04/1997 Dispõe sobre a emissão de Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, quando da cobrança antecipada e parcial do ICMS exigido dos termos do Decreto nº 16.253, de 13 de dezembro de 1996,e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 abr 1997

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