Legislação

Decreto nº 19.697 de 08/04/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 abr 1997
Decreto nº 8.806 de 07/04/1997 Ratifica Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 abr 1997
Decreto nº 8.805 de 07/04/1997 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação. Estadual - MS - DOE - 8 abr 1997
Resolução SEFOP nº 1.134 de 07/04/1997 Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em meio magnético. Estadual - MS - DOE - 8 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 321 de 25/02/1997 Dispõe sobre o levantamento do estoque a ser efetuado pelas distribuidoras de combustíveis derivados ou não do petróleo e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 abr 1997
Instrução Normativa SEFAZ nº 16 de 07/04/1997 Modifica procedimentos relativos à permuta de documentos fiscais por cupons de sorteio da campanha Nota Legal. Estadual - CE - DOE - 8 abr 1997
Decreto nº 15.480 de 01/04/1997 Altera o art. 38 do RICMS e dispositivos do Decreto nº 15.413 de 03 de março de 1997. Estadual - MA - DOE - 8 abr 1997
Decreto nº 16.417 de 04/04/1997 Dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca. Estadual - SE - DOE - 7 abr 1997
Resolução SEF nº 2.790 de 04/04/1997 Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 1997
Portaria SAT nº 1.167 de 04/04/1997 Dispõe sobre a revogação da PORTARIA SAT nº 1.118, de 28.06.1996. Estadual - MS - DOE - 7 abr 1997

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