Legislação

Portaria SEFAZ nº 972 de 10/09/1999 Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana para efeito de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 set 1999
Decreto nº 14.552 de 10/09/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 11 set 1999
Comunicado CAT nº 134 de 09/09/1999 Esclarece sobre comprovação de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus, por meio de informações obtidas através da Internet. Estadual - SP - DOE - 11 set 1999
Portaria SEFAZ nº 73 de 02/09/1999 Altera a Portaria nº 050/99 -SEFAZ-SEFAZ, de 18.06.1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 1999
Portaria SEFAZ Nº 912- N DE 09/09/1999 Exclui da Portaria nº 875-N, de 05 de março de 1999, as empresas que especifica. Estadual - ES - DOE - 10 set 1999
Portaria SEFAZ Nº 913- N DE 09/09/1999 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 10 set 1999
Resolução SEF Nº 3061 DE 08/09/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 43/99. Estadual - RJ - DOE - 10 set 1999
Lei nº 10.366 de 09/09/1999 Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 10 set 1999
Decreto nº 828 de 09/09/1999 Autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133e 134 DE 09/09/1999 VIDROS - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 10 set 1999

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