Legislação

Portaria CAT nº 14 de 26/02/1982 Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão, a destinação das vias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 fev 1982
Resolução Nº 1116 DE 19/02/1982 Trata da forma de concessão e fruição dos benefícios fiscais nas saídas de máquinas e equipamentos nacionais promovidas no mercado interno pelo respectivo fabricante, quando destinados à implantação de projeto de interesse nacional ou ligado ao incremento de exportações, e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 19 fev 1982
Decreto nº 18.386 de 22/01/1982 Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente. Estadual - SP - DOE - 23 jan 1982
Resolução Nº 1113 DE 14/01/1982 Fixa forma para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre as operações de importação de mercadorias, estabelece normas para o ingresso de mercadoria importada com isenção ou não-incidência, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jan 1982
Decreto Nº 28595 DE 30/12/1981 Aprova o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia Estadual - BA - DOE - 31 dez 1981
Lei Nº 3956 DE 11/12/1981 Institui o Código Tributário do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 15 dez 1981
Lei nº 8.121 de 04/12/1981 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 5 dez 1981
Lei Nº 5983 DE 27/11/1981 Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providencias Estadual - SC - DOE - 30 nov 1981
Lei nº 8.100 de 25/11/1981 Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 26 nov 1981
Lei nº 5.980 de 13/11/1981 Dispõe sobre o instituto da transação em matéria tributária e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 nov 1981

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