Legislação

Decreto nº 42.499 de 17/11/1997 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - SP - DOE - 18 nov 1997
Decreto nº 42.498 de 17/11/1997 Aprova Protocolo que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Estadual - SP - DOE - 18 nov 1997
Lei Nº 11038 DE 14/11/1997 Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. Estadual - RS - DOE - 17 nov 1997
Decreto nº 5.373 de 17/11/1997 Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Convênios e Protocolos ICMS, celebrados em termos da Lei no. 5172/66, Código Tributário e Lei Complementar no. 24/75 Estadual - AP - DOE - 17 nov 1997
Lei Nº 7075 DE 17/11/1997 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 nov 1997
Portaria SEFP nº 696 de 14/11/1997 Dispõe sobre aproveitamento de crédito para empresas desenquadradas do regime de apuração do ICMS por estimativa variável a que se refere o inciso II do § 1º do art. 64 do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994. Estadual - DF - DOE - 17 nov 1997
Decreto nº 18.295 de 14/11/1997 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 83/97 a 85/97, 89/97, 90/97, 93/97, 95/97 e 96/97, e os PROTOCOLOS ICMS 26/97 e 28/97, todos de 26 de setembro de 1997. Estadual - AM - DOE - 14 nov 1997
Decreto nº 1.829 de 14/11/1997 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 14 nov 1997
Decreto nº 1.828 de 14/11/1997 Regulamenta a Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, que altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 1997
Portaria CAT nº 92 de 11/11/1997 Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 14 nov 1997

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