Legislação

Decreto nº 1.616 de 16/12/1999 Modifica o artigo 2º do Decreto nº 841 de 18 de novembro de 1996, que regulamenta o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 16 dez 1999
Lei nº 2.048 de 15/12/1999 Altera dispositivos da Lei nº 1.819, de 8 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 dez 1999
Lei nº 2.047 de 15/12/1999 Altera a redação do artigo 8º da Lei Estadual nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997. Estadual - MS - DOE - 16 dez 1999
Decreto nº 10.220 de 15/12/1999 Dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PI - DOE - 16 dez 1999
Decreto nº 3.804 de 15/12/1999 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.744, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações com bebidas quentes e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 dez 1999
Decreto nº 3.803 de 15/12/1999 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.808, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais que especifica, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 dez 1999
Decreto Legislativo nº 283 de 14/12/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Agropecuária e Meio Ambiente, no município de Ivinhema, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 dez 1999
Instrução Normativa DRP nº 54 de 09/12/1999 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 15 dez 1999
Decreto nº 10.215 de 10/12/1999 Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com gado bovino e dá outras providências Estadual - PI - DOE - 15 dez 1999
Decreto Legislativo nº 282 de 09/12/1999 Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 272, de 12 de agosto de 1999. Estadual - MS - DOE - 15 dez 1999

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