Decreto nº 38.263 de 29/12/1999

Implementa disposições do Ajuste SINIEF nº 11/1999, permitindo a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o 'bug' do ano 2000.

Estadual - AL - DOE - 30 dez 1999

Lei nº 3.342 de 29/12/1999

Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, simplificado, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999

Lei nº 3.335 de 29/12/1999

Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999

Lei nº 3.334 de 29/12/1999

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.778, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 5.157 de 29/12/1999

Aprova e ratifica o Convênio de Arrecadação nº 1/99, os Convênios ECF nºs 5 a 7/99, os Convênios lCMS nºs 55 a 97/99 e os Ajustes SlNlEF nºs 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 30 dez 1999

Instrução Normativa DAT Nº 32 DE 29/12/1999

Estadual - PE - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 25.931 de 29/12/1999

Dispõe sobre o Depósito Recursal de que trata o § 2.º do Art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75 e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999

Lei nº 6.278 de 29/12/1999

Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre propriedade de veículos Automotores - IPVA.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 3.850 de 29/12/1999

Dispõe sobre a isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999

Decreto nº 3.848 de 29/12/1999

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 1999