Legislação

Decreto nº 3.811 de 17/12/1999 Institui regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 20 dez 1999
Lei nº 7.216 de 17/12/1999 Institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO - e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 1999
Decreto nº 39.880 de 17/12/1999 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 dez 1999
Decreto nº 39.879 de 17/12/1999 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 dez 1999
Decreto nº 39.878 de 17/12/1999 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 dez 1999
Decreto Nº 7721 DE 17/12/1999 Estabelece tratamento tributário aplicável a látices de borracha natural e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 dez 1999
Decreto nº 7.720 de 17/12/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário previsto no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 16, da Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999. Estadual - BA - DOE - 19 dez 1999
Portaria SEFAZ nº 1.413 de 16/12/1999 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 1999. Estadual - BA - DOE - 17 dez 1999
Instrução Normativa DRP nº 55 de 13/12/1999 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 17 dez 1999
Lei nº 2.049 de 16/12/1999 Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 1999

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