Legislação

Instrução Normativa GSF nº 364 de 19/03/1999 Estabelece opção ao contribuinte, quanto ao pagamento do ICMS no mês de abril de 1999. Estadual - GO - DOE - 23 mar 1999
Decreto nº 3.367 de 22/03/1999 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995. Estadual - PA - DOE - 23 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 22/03/1999 Estabelecimentos Autônomos c/ Atividades Integradas - Produtor Rural - Beneficiamento de Algodão Estadual - MT - DOE - 23 mar 1999
Lei nº 1.952 de 19/03/1999 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos estaduais. Estadual - MS - DOE - 22 mar 1999
Decreto nº 9.424 de 19/03/1999 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, que trata do regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 22 mar 1999
Decreto Nº 4426- N DE 19/03/1999 Introduz alteração no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 22 mar 1999
Decreto nº 9.423 de 19/03/1999 Ratifica Convênios relativos ao ICMS, aprovados na 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Fortaleza, CE, no dia 2 de março de 1999. Estadual - MS - DOE - 22 mar 1999
Decreto nº 9.417 de 19/03/1999 Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 mar 1999
Decreto nº 9.416 de 19/03/1999 Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dos Decretos nº 9.376, de 09.02.1999, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas, e nº 9.381, de 11.02.1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS relativamente às prestações de serviço de transporte. Estadual - MS - DOE - 22 mar 1999
Instrução Normativa SAT nº 1 de 18/03/1999 Substitui o Anexo I à Instrução Normativa/SAT nº 004/93. Estadual - MS - DOE - 22 mar 1999

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