Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 27 de 02/07/1996 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 3 jul 1996
Resolução SEF Nº 2711 DE 02/07/1996 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n.º 33/96, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 1996
Lei nº 5.245 de 03/07/1996 Altera a legislação que rege o Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP Estadual - ES - DOE - 3 jul 1996
Resolução SEFOP nº 1.062 de 02/07/1996 Aprova o Regulamento do Programa "Campanha do ICMS" e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 jul 1996
Lei nº 1.197 de 02/07/1996 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 32, da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 3 jul 1996
Resolução SEF nº 2.708 de 01/07/1996 Dispõe sobre o recolhimento de débitos do IPVA e demais encargos de licenciamento e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 1996
Decreto nº 1.431 de 26/06/1996 Institui o Documento Guia Mensal de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, necessária ao acompanhamento da apuração e recolhimento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 1 jul 1996
Portaria SAT nº 1.117 de 28/06/1995 Divulga os valores da Taxa de Serviços Estaduais. Estadual - MS - DOE - 1 jul 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 25 de 27/06/1996 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 49/1995 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 jul 1996
Decreto nº 8.612 de 28/06/1996 Institui o programa denominado "Campanha do ICMS". Estadual - MS - DOE - 1 jul 1996

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