Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE nº 7 de 28/06/1999 Estabelece norma de procedimento a ser cumprido pelas Agências de Rendas por ocasião da emissão de Notas Fiscais Avulsas para produtores rurais Estadual - RO - DOE - 5 jul 1999
Decreto Nº 25404 DE 02/07/1999 Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 25.403 de 02/07/1999 Desonera do ICMS os insumos para a indústria naval e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 1999
Portaria SUCIEF nº 62 de 24/06/1999 Exclui a empresa que menciona da obrigatoriedade da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - ICMS em meio magnético. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 1999
Lei nº 1.081 de 01/07/1999 Suspende e reduz alíquotas do ICMS no valor que especifica. Estadual - TO - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 279 de 05/06/1999 Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 278 de 05/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 21.532 de 02/07/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jul 1999
Decreto nº 44.075 de 02/07/1999 Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999. Estadual - SP - DOE - 3 jul 1999
Lei nº 1.978 de 01/07/1999 Regulamenta o inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 jul 1999

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