Legislação

Decreto nº 40.988 de 03/07/1996 Regulamenta a Lei nº 8.520, de 29 de dezembro de 1993, que disciplina o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas, assim como a revenda de peças usadas de veículos automotores e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 4 jul 1996
Decreto nº 40.983 de 03/07/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 4 jul 1996
Portaria SEFAZ nº 764 de 28/06/1996 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE. Estadual - SE - DOE - 3 jul 1996
Portaria SEFAZ nº 712 de 28/06/1996 Altera modelos de livros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pela Portaria nº 246, de 04 de março de 1996. Estadual - SE - DOE - 3 jul 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 28 de 02/07/1996 Altera, na forma que indica, valores constantes da Instrução Normativa nº 16/1996. Estadual - CE - DOE - 3 jul 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 27 de 02/07/1996 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 3 jul 1996
Resolução SEF Nº 2711 DE 02/07/1996 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n.º 33/96, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 1996
Lei nº 5.245 de 03/07/1996 Altera a legislação que rege o Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP Estadual - ES - DOE - 3 jul 1996
Resolução SEFOP nº 1.062 de 02/07/1996 Aprova o Regulamento do Programa "Campanha do ICMS" e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 jul 1996
Lei nº 1.197 de 02/07/1996 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 32, da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 3 jul 1996

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