Legislação

Resolução SEFCON nº 3.525 de 27/12/1999 Revoga os artigos 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.679/96 e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 18.535 de 27/12/1999 Estabelece novo prazo para o disposto nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso II, e nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III, ambos do art. 6º do Decreto n.º 17.327, de 21 de maio de 1998, que trata da obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 18.534 de 27/12/1999 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 1º e 4º do Decreto n.º 17.327, de 23 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - SE - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 18.533 de 27/12/1999 Altera o "caput" do art. 1º do Decreto n.º 18.173, de 06 de julho de 1999, que concede crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 29 dez 1999
Lei nº 7.794 de 28/12/1999 Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996. Estadual - RN - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 14.720 de 28/12/1999 Permite a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas decorrentes do "BUG" do ano 2000. Estadual - RN - DOE - 29 dez 1999
Resolução SEF nº 1.390 de 28/12/1999 Prorroga prazo de regime especial. Estadual - MS - DOE - 29 dez 1999
Resolução SEF nº 1.388 de 28/12/1999 Altera dispositivos do Subanexo V do Anexo XV ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 29 dez 1999
Lei nº 7.574 de 28/12/1999 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), modificada pela Lei nº 7.247, de 23 de dezembro de 1997. Estadual - BA - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 7.728 de 28/12/1999 Prorroga os termos finais de vigência de benefícios fiscais previstos nos dispositivos que indica do Regulamento do RICMS e dos Decretos nºs 7.340/98, 7.378/98, 7.563/99, 7.577/99 e 7.594/99 e altera a redação do Decreto nº 7.488, de 29 de dezembro de 1998. Estadual - BA - DOE - 29 dez 1999

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