Legislação

Decreto nº 12.447 de 26/09/1991 Dispõe sobre a retenção do ICMS relativo ao transporte de produtos da NITROFÉRTIL e da PETROMISA, efetuado por contribuinte inscrito no CACESE, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 set 1991
Decreto nº 12.445 de 25/09/1991 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.299, de 17 de julho de 1991, que trata da isenção do ICMS, nas saídas internas de automóvel para utilização como táxi. Estadual - SE - DOE - 26 set 1991
Decreto nº 12.444 de 25/09/1991 Revoga dispositivos do Decreto nº 12.336, de 31 de julho de 1991, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com amônia e uréia. Estadual - SE - DOE - 26 set 1991
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 24/09/1991 Substituição Trib.- Normas Gerais - Crédito Fiscal - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 24 set 1991
Resolução SEF nº 762 de 20/09/1991 Reajusta as tabelas de valores do IPVA, para vigência nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1991. Estadual - MS - DOE - 20 set 1991
Portaria CAT nº 60 de 19/09/1991 Delega competência para imposição de regimes especiais de ofício. Estadual - SP - DOE - 20 set 1991
Decreto nº 15.251 de 18/09/1991 Introduz alterações na Legislação Fiscal do Estado e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 set 1991
Portaria SEFAZ nº 1.893 de 16/09/1991 Acrescenta o inciso V ao "caput" do artigo 1º da Portaria nº 1.824, de 23 de agosto de 1991. Estadual - SE - DOE - 19 set 1991
Resposta à Consulta Nº 60 DE 17/09/1991 Bancos : hipótese em que revestem a condição de contribuintes do imposto. Estadual - SP - DOE - 17 set 1991
Resolução SEF nº 761 de 13/09/1991 Altera a RESOLUÇÃO SEF nº 746, de 19 de julho de 1991 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 set 1991

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