Legislação

Portaria SEFAZ nº 51 de 28/06/1999 Disciplina as atividades dos Postos de Controle Municipais - PCM para acompanhamento das saídas da produção do Município e institui os documentos Termo de Carga Retida - TCR, Mapa de Acompanhamento de Saídas da Produção do Município - MAP e o Termo de Devolução de Carga - TDC. Estadual - MT - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 20.088 de 30/06/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 20.087 de 30/06/1999 Regulamenta a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 9.533 de 29/06/1999 Ratifica e publica Convênios ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 9.532 de 29/06/1999 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 9.531 de 29/06/1999 Altera dispositivos do Subanexo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 9.530 de 29/06/1999 Dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de materiais de construção, no caso que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 9.529 de 29/06/1999 Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 1999
Lei nº 222 de 30/06/1999 Aprova alíquota de ICMS para veículos novos. Estadual - RR - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 3.516-E de 30/06/1999 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo. Estadual - RR - DOE - 30 jun 1999

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