Legislação

Decreto nº 25.251 de 21/10/1998 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - CE - DOE - 22 out 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 36 de 13/10/1998 Atribui aos Núcleos de Execução da Administração Tributária a competência para a outorga de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 out 1998
Lei nº 3.082 de 20/10/1998 Dá nova redação ao inciso VIII Do artigo 14, da Lei nº 2657/96, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - RJ - DOE - 21 out 1998
Decreto nº 17.673 de 20/10/1998 Difere o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à importação dos produtos que indica, para serem utilizados como modelo na fabricação de equipamentos para refrigeração. Estadual - SE - DOE - 21 out 1998
Decreto nº 802 de 20/10/1998 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos. Estadual - AC - DOE - 20 out 1998
Consulta SEFAZ Nº 157 DE 20/10/1998 Leilão Público - Bens Inservíveis - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 20 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 20/10/1998 TV A CABO - PROGRAMADORA Estadual - MG - DOE - 20 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 20/10/1998 CRÉDITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 20 out 1998
Lei nº 7.044 de 19/10/1998 Modifica o Artigo 1º e o inciso I do Artigo 2º da Lei 6.915, de 11 de julho de 1997. Estadual - MT - DOE - 19 out 1998
Decreto nº 20.011 de 16/10/1998 Altera o Anexo 07, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com base no Ajuste SINIEF 06/98, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 out 1998

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