Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 02/08/1999 EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 02/08/1999 MICROEMPRESA – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 02/08/1999 Diferencial Alíquota - ICMS Garantido - Empresa Distrib. Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 02/08/1999 EQUIPAMENTO MÉDICO – ISENÇÃO – DEFICIÊNCIA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 02/08/1999 EXPORTAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE ATÉ O PORTO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111e 112 DE 02/08/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – RESSARCIMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – FRETE Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113e 114 DE 02/08/1999 LEITE PASTEURIZADO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Portaria SAT nº 1.281 de 29/07/1999 Dispõe sobre os valores da Taxa de Serviços Estaduais a viger no mês de agosto de 1999. Estadual - MS - DOE - 2 ago 1999
Decreto nº 8.812 de 30/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 ago 1999
Decreto nº 9.571 de 30/07/1999 Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 ago 1999

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