Legislação

Decreto Nº 7629 DE 09/07/1999 Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF). Estadual - BA - DOE - 11 jul 1999
Instrução Normativa CGSIAT nº 5 de 05/07/1999 Determina aos produtores primários, favorecidos com decisões judiciais reconhecendo direito ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada de insumos agropecuários, a observância do disposto na Portaria nº 058/97- SEFAZ, de 23.07.97 Estadual - MT - DOE - 9 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 05/07/1999 Base de Cálculo - Veículo Estadual - MT - DOE - 9 jul 1999
Lei nº 828 de 07/07/1999 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 9 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 08/07/1999 Adubo/Fertilizante - Importação - Isenção Estadual - MT - DOE - 9 jul 1999
Decreto Nº 9542 DE 08/07/1999 Regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jul 1999
Decreto nº 3.554 de 08/07/1999 Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 9 jul 1999
Decreto nº 18.173 de 06/07/1999 Concede crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 9 jul 1999
Resposta à Consulta Nº 927 DE 08/07/1999 Distinção entre crédito acumulado e saldo credor do ICMS – Hipóteses de utilização do crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 07/07/1999 RESTITUIÇÃO - ST Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999

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