Legislação

Resolução COEMA Nº 17 DE 13/03/1991 Estadual - CE - DOE - 13 mar 1991
Resolução COEMA Nº 18 DE 13/03/1991 Estadual - CE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Consolida a Legislação Tributária do Estado Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991