Legislação

Decreto Nº 4032- N DE 07/10/1996 Prorroga a vigência do artigo 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995. Estadual - ES - DOE - 8 out 1996
Portaria SEFAZ nº 1.272 de 08/10/1996 Prorroga prazo de pagamento do ICMS Normal devido pelas Indústrias Têxteis ocorridos em setembro de 1996, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 out 1996
Decreto nº 8.670 de 07/10/1996 Aprova Convênio de Cooperação Técnica, Ajustes SINIEF, Protocolos e Convênios relativos ao ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 out 1996
Decreto Nº 4031- N DE 02/10/1996 Atualiza o artigo 5º do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, que trata das isenções do ICMS. Estadual - ES - DOE - 7 out 1996
Consulta SEFAZ Nº 273 DE 07/10/1996 Baixa Inscrição Est. - Sócio Em Débito/ Fazenda Pública Estadual - MT - DOE - 7 out 1996
Resolução SEFOP nº 1.083 de 02/10/1996 Delega competência à Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - Lotesul, para receber o pedido de credenciamento, conceder autorização e realizar a fiscalização de que trata o Decreto nº 7.654, de 4 de fevereiro de 1994 e da Lei nº 1.509, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 out 1996
Decreto nº 38.328 de 04/10/1996 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - MG - DOE - 5 out 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 40 de 30/09/1996 Dispõe sobre a impressão e distribuição do formulário "Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF", e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 out 1996
Decreto nº 37.012 de 02/10/1996 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às Operações com Combustíveis e Lubrificantes, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 out 1996
Resolução GSEFAZ nº 17 de 27/09/1996 Dispõe sobre emissão de nota fiscal na forma que específica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 out 1996

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