Legislação

Portaria SEFAZ nº 834 de 10/04/1997 Concede prazos especiais para o cumprimento das obrigações tributárias que especifica, por prestadores de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997. Estadual - SE - DOE - 10 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 833 de 10/04/1997 Dispõe sobre o registro de operações em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF na hipótese que menciona. Estadual - SE - DOE - 10 abr 1997
Resolução SEFOP nº 1.136 de 09/04/1997 Prorroga o prazo de entrega da DAP. Estadual - MS - DOE - 10 abr 1997
Decreto nº 1.440 de 09/04/1997 Incorpora dispositivos ao Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 9 abr 1997
Portaria CAT nº 27 de 08/04/1997 Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT nº 49/95. Estadual - SP - DOE - 9 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 26 de 03/04/1997 Altera Portaria nº 100/96 - SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96. Estadual - MT - DOE - 9 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 25 de 02/04/1997 Prorroga os efeitos da Portaria nº 087/96-SEFAZ, de 05.11.96, alterada pela Portaria nº 003/97- SEFAZ, de 09.01.97. Estadual - MT - DOE - 9 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 176 de 08/04/1997 Dispõe sobre a revalidação do credenciamento para intervenção em equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF), máquinas registradoras, terminais pontos de venda (PDV) e impressoras fiscais. Estadual - BA - DOE - 9 abr 1997
Norma de Execução SEFAZ nº 1 de 09/04/1997 Atribui ao Posto de Arrecadação localizado no Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - DETRAN/CE -, responsabilidade para decidir acerca de pedidos de desoneração do ICMS nas operações com veículos e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 abr 1997
Decreto nº 19.697 de 08/04/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 abr 1997

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