Legislação

Lei Nº 7799 DE 30/12/1999 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 244 de 30/12/1999 Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 13.579 de 30/12/1999 Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado a indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de uso humano na situação que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 1999
Decreto nº 38.265 de 29/12/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, estabelecendo tratamento a ser dispensado às empresas de serviços de telecomunicações indicadas, para cumprimento de obrigações relacionadas com o ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 3.347 de 29/12/1999 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999
Decreto nº 38.264 de 29/12/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 3.344 de 29/12/1999 Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999
Decreto nº 38.263 de 29/12/1999 Implementa disposições do Ajuste SINIEF nº 11/1999, permitindo a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o 'bug' do ano 2000. Estadual - AL - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 3.342 de 29/12/1999 Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, simplificado, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 3.335 de 29/12/1999 Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999

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