Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 16/03/1998 BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 16/03/1998 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 16/03/1998 TRANSPORTE ATÉ O PORTO - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 16/03/1998 IPVA - FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 16/03/1998 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 16/03/1998 FATURAMENTO - NOTA FISCAL - CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 16/03/1998 FATURAMENTO - NOTA FISCAL - CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28e 29 DE 16/03/1998 ESTORNO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 16/03/1998 COQUE-VERDE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998
Portaria SEFAZ Nº 779- N DE 13/03/1998 Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 16 mar 1998