Legislação

Resolução SEFCON nº 4.689 de 29/08/2000 Altera a Resolução SEF n.º 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2000
Resolução SEF nº 4.688 de 29/08/2000 Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 26.005/2000. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2000
Resolução SEF nº 4.685 de 29/08/2000 Aprova o lay-out do arquivo magnético a que se refere o § 2.º do artigo 4.º da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 6, de 30 de março de 2000. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2000
Resolução SEF nº 4.684 de 29/08/2000 Altera a Resolução SEFCON nº 3803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2000
Decreto nº 19.070 de 29/08/2000 Altera os artigos 11 e 16 do Decreto nº 11.188, de 27 de dezembro de 1989, que regulamenta o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE e o pagamento da Retribuição Variável - REV e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2000
Decreto nº 21.468 de 29/08/2000 Introduz alteração no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.493, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 30 ago 2000
Decreto nº 2.605 de 30/08/2000 Ratifica e Incorpora à Legislação do ICMS do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica. Estadual - AC - DOE - 30 ago 2000
Portaria SEFAZ Nº 54 DE 28/08/2000 Estabelece procedimentos operacionais para o saneamento de processos administrativo-fiscais revéis. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 61 de 30/08/2000 Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Matogrossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de comunicação ICMS, a vigorar no exercício de 2001. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2000
Resolução SEF nº 1.450 de 29/08/2000 Altera dispositivos da Resolução SEF nº 1.447, de 14 de agosto de 2000, que Institui o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e dispõe sobre os procedimentos relativos a este e à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Estadual - MS - DOE - 30 ago 2000

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