Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 24 de 11/08/2000 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Estadual - CE - DOE - 14 ago 2000
Ato Normativo DATRI nº 31 de 14/08/2000 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 14 ago 2000
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 11/08/2000 Suspende inscrição estadual do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2000
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 11/08/2000 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2000
Portaria SEFAZ Nº 50 DE 11/08/2000 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2000
Portaria SEFAZ Nº 51 DE 11/08/2000 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2000
Decreto nº 40.233 de 10/08/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 ago 2000
Instrução Normativa SRE nº 109 de 04/08/2000 Dispõe sobre a classificação das unidades fixas e móveis de fiscalização e das auditorias em estabelecimento. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2000
Lei nº 2.134 de 09/08/2000 Modifica o caput do artigo 2º da Lei nº 2.070, de 5 de janeiro de 2000. Estadual - MS - DOE - 10 ago 2000
Decreto nº 21.230 de 09/08/2000 Altera dispositivos do Decreto 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 ago 2000

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