Legislação

Decreto nº 15.412 de 23/04/2001 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo, albergadas no Convênio ICMS 58/99. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2001
Decreto nº 4.591 de 23/04/2001 Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 24 abr 2001
Ato Declaratório SAT nº 51 de 18/04/2001 Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2001
Instrução Normativa SEFAZ nº 18 de 20/04/2001 Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2001
Instrução Normativa SEFAZ nº 17 de 20/04/2001 Disciplina os procedimentos relativos a inscrição, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, de contribuintes sob o CAE 400000-5 (Produtor Rural). Estadual - CE - DOE - 24 abr 2001
Instrução Normativa SEFAZ nº 16 de 20/04/2001 Estabelece, na forma que indica, o valor da castanha de caju "in natura", para efeito da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e nas saídas para outros Estados. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2001
Lei nº 11.613 de 23/04/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2001
Lei nº 11.609 de 23/04/2001 Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2001
Lei nº 11.608 de 23/04/2001 Institui o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social e às pessoas portadoras de deficiência. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2001
Decreto Nº 23217 DE 23/04/2001 Dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2001

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