Legislação

Decreto nº 5.066 de 18/09/2002 Acrescenta os artigos 42-D e 110 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 set 2002
Lei nº 7.307 de 17/09/2002 Autoriza o Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária. Estadual - ES - DOE - 18 set 2002
Instrução Normativa DRP nº 48 de 12/09/2002 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 18 set 2002
Lei nº 8.359 de 17/09/2002 Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 set 2002
Decreto Nº 10936 DE 16/09/2002 Altera dispositivo do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool combustível, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 set 2002
Portaria SAAT nº 43 de 16/09/2002 INCLUI E EXCLUI EMPRESAS DA COMPETÊNCIA DA DITEC 99.35. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2002
Instrução Normativa SRE nº 174 de 10/09/2002 Estabelece prazo para pagamento do complemento do ICMS devido por substituição tributária na entrada neste estado de combustível oriundo de outra unidade da Federação. Estadual - GO - DOE - 17 set 2002
Instrução Normativa SRE nº 173 de 10/09/2002 Dispõe sobre emissão e baixa do Passe Fiscal nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 set 2002
Ordem de Serviço Nº 67 DE 16/09/2002 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em auto de infração. Estadual - ES - DOE - 17 set 2002
Decreto nº 41.829 de 16/09/2002 Modifica o DECRETO Nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a LEI Nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 set 2002

Legislações