Lei nº 7.559 de 14/11/2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - ES - DOE - 17 nov 2003

Portaria SARE nº 50 de 13/11/2003

Estadual - AL - DOE - 17 nov 2003

Resolução SF nº 30 de 14/11/2003

Dispõe sobre os pedidos de parcelamentos de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 3.000.000,00

Estadual - SP - DOE - 15 nov 2003

Portaria GS/SET nº 110 de 13/11/2003

Altera a Portaria nº 113, de 31 de julho de 1998, estabelecendo novos valores relativos à base de cálculo nas operações com açúcar, para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

Estadual - RN - DOE - 15 nov 2003

Portaria GABIN nº 509 de 10/11/2003

Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Estadual - MA - DOE - 14 nov 2003

Decreto nº 48.237 de 13/11/2003

Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica.

Estadual - SP - DOE - 14 nov 2003

Decreto nº 10.715 de 14/11/2003

Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências

Estadual - RO - DOE - 14 nov 2003

Decreto nº 2.130 de 14/11/2003

Estadual - PR - DOE - 14 nov 2003

Portaria SEFAZ nº 636 de 13/11/2003

Altera Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999.

Estadual - BA - DOE - 14 nov 2003

Instrução Normativa SEFAZ nº 28 de 28/10/2003

Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 14 nov 2003