Legislação

Lei nº 11.875 de 20/12/2002 Introduz modificação na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2002
Lei nº 11.874 de 20/12/2002 Introduz modificação na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2002
Ato Declaratório SAT nº 133 de 23/12/2002 Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.787 de 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.786 de 23/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.785 de 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 23.481 de 20/12/2002 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2002
Resposta à Consulta Nº 713 DE 23/12/2002 ICMS - CRÉDITO FISCAL - LEGITIMIDADE Estadual - SP - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 26.874 de 20/12/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e suas alterações posteriores, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, no Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000, alterado pelo Decreto nº 26.363, de 03 de setembro de 2001, 26.594, de 29 de abril de 2002, e no Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, relativamente aos códigos de identificação das atividades econômicas de contribuintes do ICMS (CAE), adaptando-os aos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2002
Consulta SEFAZ Nº 614 DE 23/12/2002 Crédito Fiscal - Indústria - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002

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