Legislação

Decreto nº 10.302 de 30/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 107ª reunião ordinária do CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 31 dez 2002
Decreto nº 11.048 de 27/12/2002 Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2002
Decreto Nº 11044 DE 27/12/2002 Altera o Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2002
Decreto Nº 11043 DE 27/12/2002 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 10.985 de 30/12/2002 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.825, de 17 de dezembro de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 10.313, 10.314 e 10.315, todos de 08 de junho de 2000, 10.371, de 30 de agosto de 2000 e 10.434, de 30 de novembro de 2000. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 10.984 de 30/12/2002 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 25/97. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 10.983 de 30/12/2002 Dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto Nº 10982 DE 30/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Lei nº 6.345 de 30/12/2002 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços delegados de transporte intermunicipal de passageiros no estado de alagoas, de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 1.081 de 27/12/2002 Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que versa sobre a redução da base de cálculo do icms nas operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002

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