Legislação

Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 12 de 13/12/2002 Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários Estadual - RO - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 10.945 de 17/12/2002 Altera dispositivos dos Decretos nº 9.513, de 14 de junho de 1996 e 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõem, respectivamente sobre uso por contribuinte do ICMS, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e procedimentos, para impressão no ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 10.943 de 17/12/2002 Prorroga prazo de vigência dos Decretos nºs 10.730, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre crédito presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro e 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações com veículos usados. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2002
Instrução Normativa SF nº 26 de 22/12/2002 Dispõe sobre as operações de transporte de bens, mercadorias e insumos, promovidas pelas usinas açucareiras e destilarias inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, destinadas à suas diversas unidades de produção agrícola. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2002
Lei nº 11.875 de 20/12/2002 Introduz modificação na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2002
Lei nº 11.874 de 20/12/2002 Introduz modificação na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2002
Ato Declaratório SAT nº 133 de 23/12/2002 Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.787 de 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.786 de 23/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.785 de 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002

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