Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 08/01/2003 PRODUTOR RURAL - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 28 dez 2002
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 37 de 19/12/2002 Ementa: ICMS. Serviço de comunicação. A prestação de serviço de TV por assinatura constitui prestação onerosa de serviço de comunicação. O negócio realizado entre a operadora do serviço e o assinante tem por objeto a prestação desse serviço, e não a cessão de direitos autorais relativos à programação. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 11.039 de 26/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 11.037 de 26/12/2002 Regulamenta a Lei nº 2.281 de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul-FIE/MS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2002
Lei nº 14.370 de 26/12/2002 Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 1.073 de 26/12/2002 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao crédito presumido do ICMS nas aquisições de "solução" para fins de emissão de comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2002
Portaria SAAT nº 49 de 26/12/2002 Dispõe sobre a necessidade de o fabricante de água mineral firmar Termo de Acordo ou Termo Aditivo com a SEF para a retenção do imposto, caso utilize o preço estabelecido na Resolução SEF nº 6.532/2002 como base de cálculo da retenção. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 1.070 de 26/12/2002 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS Nºs: 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e 44/02. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 5.707 de 27/12/2002 Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto nº.4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 5.701 de 26/12/2002 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2002

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