Legislação

Decreto nº 16.830 de 25/04/2003 Altera os prazos para entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e do Informativo Fiscal, fixados nos arts. 575 e 590 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2003
Portaria GS/SET nº 12 de 24/04/2003 Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de alho regional. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2003
Decreto Nº 11190 DE 24/04/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 8.421, de 28 de dezembro de 1995, que reformula o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (Novilho Precoce) e consolida a legislação a ele referente. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2003
Decreto nº 11.189 de 24/04/2003 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2003
Decreto Nº 11188 DE 24/04/2003 Ratifica Convênio ICMS. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2003
Ato Normativo DATRI nº 12 de 25/04/2003 Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/03, de 13 de março de 2003. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2003
Ordem de Serviço Nº 32 DE 24/04/2003 Suspende inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em auto de infração. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2003
Ordem de Serviço Nº 33 DE 24/04/2003 Suspende inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em auto de infração. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2003
Decreto nº 16.828 de 24/04/2003 Dispõe sobre operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação e prorroga o prazo de dispositivo que concede benefício fiscal. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2003
Portaria SAT nº 1.481 de 23/04/2003 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2003. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2003

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