Legislação

Decreto nº 9.306 de 01/01/1999 Dispõe sobre a revisão dos benefícios fiscais previstos na legislação estadual e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 fev 1999
Decreto nº 9.302 de 01/01/1999 Dispõe sobre a revisão dos regimes especiais de pagamento do imposto. Estadual - MS - DOE - 4 fev 1999
Resolução SEF nº 3.004 de 03/02/1999 Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93. Estadual - RJ - DOE - 4 fev 1999
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 6 de 29/01/1999 Súmula: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 fev 1999
Instrução Normativa DRP nº 6 de 29/01/1999 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 3 fev 1999
Decreto nº 9.368 de 02/02/1999 Altera dispositivo do Decreto nº 9.336, de 13 de janeiro de 1999. Estadual - MS - DOE - 3 fev 1999
Decreto nº 9.367 de 02/02/1999 Dispõe sobre a suspensão de regimes especiais e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 fev 1999
Decreto nº 43.829 de 02/02/1999 Denuncia protocolos que especifica, em relação a operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado e no Estado do Rio de Janeiro Estadual - SP - DOE - 3 fev 1999
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 02/02/1999 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 2 fev 1999
Decreto nº 10.008 de 02/02/1999 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 9.232, de 30 de setembro de 1994, 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, e do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 2 fev 1999

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