Legislação

Decreto nº 8.435 de 03/02/2003 Procede à Alteração nº 39 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 fev 2003
Comunicado CAT nº 10 de 03/02/2003 Esclarece sobre a aplicação da redução de base de cálculo de que trata o artigo 24 do Anexo II do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 4 fev 2003
Comunicado DA nº 5 de 03/02/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2003 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2003
Comunicado DA nº 4 de 03/02/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 fev 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 1 de 04/02/2003 Altera a data de entrega das GIAM relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 11 de 04/02/2003 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 6 de 30/01/2003 Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz . Estadual - MT - DOE - 4 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 157 de 30/01/2003 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 146 de 31/01/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 4 fev 2003
Decreto nº 16.688 de 03/02/2003 Dispõe sobre o prazo para reavaliação dos regimes especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prevista no Decreto nº 16.683, de 3 de janeiro de 2003. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2003

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