Legislação

Lei nº 4.144 de 28/08/2003 Dispõe sobre a Publicidade de Lançamentos Imobiliários e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2003
Lei nº 7.948 de 29/08/2003 Dispõe sobre a compensação de dividas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômia mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 23.999 de 28/08/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (54ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.512 de 28/08/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto Nº 6511 DE 28/08/2003 Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.510 de 28/08/2003 Prorroga as disposições do Decreto nº 1737, de 2 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.509 de 28/08/2003 Prorroga as disposições do Decreto nº 2.350, de 30 de julho de 1980, que isenta do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.508 de 28/08/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.507 de 28/08/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.506 de 28/08/2003 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e Lei Complementar nº 24/1975. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003

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