Legislação

Decreto nº 47.986 de 30/07/2003 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 Estadual - SP - DOE - 31 jul 2003
Resolução GAB/CRE nº 4 de 29/07/2003 Proíbe o recebimento do crédito tributário nos Postos Fiscais que especifica. Estadual - RO - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 23/07/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 14/07/2003 DIFERIMENTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FERTILIZANTE - CORRETIVO DE SOLO - SILVICULTURA - AGROSILÍCIO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 23/07/2003 CRÉDITO DE ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 23/07/2003 ESCRITURAÇÃO FISCAL - ENCADERNAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 24/07/2003 REGIME TRIBUTÁRIO - INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUCATA DE COBRE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Resolução SF nº 20 de 30/07/2003 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000 Estadual - SP - DOE - 31 jul 2003
Decreto nº 16.970 de 30/07/2003 Dispõe sobre a inserção do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.604, no Anexo 82 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2003
Decreto nº 16.969 de 30/07/2003 Prorroga o prazo de Fruição dos Benefícios Fiscais que Especifica. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2003

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