Legislação

Lei Complementar nº 62 de 14/01/2003 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 14 jan 2003
Decreto nº 23.223 de 13/01/2003 Dispõe sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, ao âmbito da Administração Pública, de que trata a Lei nº 2.781, de 31 de dezembro de 2002. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2003
Decreto Nº 11078 DE 27/01/2003 Altera dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2003
Decreto Nº 11060 DE 10/01/2003 Altera o Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Cadastro Fiscal, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2003
Decreto Nº 11059 DE 10/01/2003 Ratifica Convênio ICMS. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2003
Decreto nº 42.107 de 10/01/2003 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 jan 2003
Decreto nº 42.106 de 10/01/2003 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 jan 2003
Resolução SERC nº 1.640 de 10/01/2003 Dispõe sobre a numeração para abertura de processos, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para o exercício de 2003. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2003
Resolução SERC nº 1.639 de 10/01/2003 Altera a Resolução SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2003
Portaria SAT nº 1.457 de 13/01/2003 Altera valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2003

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