Legislação

Decreto nº 20.143 de 24/10/2001 Altera os §§ 4º e 5º do art. 30 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito, Dívida Ativa, Certidão de Débito, Declaração de Recolhimento e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 out 2001
Decreto nº 3.275 de 25/10/2001 Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 26 out 2001
Lei nº 6.835 de 25/10/2001 Determina a inclusão no banco de dados do SERASA. CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 26 out 2001
Decreto nº 26.418 de 18/10/2001 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 26.094, incisos II e III, de 27 de dezembro de 2000, que introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.371, de 11 de setembro de 2001, que estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas. Estadual - CE - DOE - 26 out 2001
Instrução Normativa SGR nº 24 de 23/10/2001 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 26 out 2001
Decreto nº 22.273 de 26/11/2001 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 80/01, 84/01, 85/01, 86/01, 94/01, 95/01, 98/01, os Ajustes Sinief nº 06/01 e 07/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 out 2001
Lei nº 10.941 de 25/10/2001 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 out 2001
Decreto nº 46.222 de 25/10/2001 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2002 e o percentual de desconto para pagamento antecipado Estadual - SP - DOE - 26 out 2001
Lei nº 13.285 de 25/10/2001 Súmula Dispõe que ficam remitidos créditos tributários relativos ao IPVA, lançados até 31/12/00 cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50. Estadual - PR - DOE - 26 out 2001
Lei nº 13.284 de 25/10/2001 Súmula: Dispõe que ficam remitidos créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 31/07/01, cujos valores, atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00. Estadual - PR - DOE - 26 out 2001

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