Legislação

Portaria SRE nº 11 de 10/01/2005 Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2005
Decreto nº 9.305 de 10/01/2005 Autoriza o parcelamento do débito de ICMS devido por antecipação tributária parcial, nas aquisições ocorridas por contribuintes do SimBahia. Estadual - BA - DOE - 11 jan 2005
Lei Complementar Nº 107 DE 11/01/2005 SÚMULA: Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 36 de 10/01/2005 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no Anexo I desta Portaria, para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2005
Portaria GAB/JUCER nº 1 de 05/01/2005 Dispõe sobre os procedimentos de recolhimento de taxas de serviços da Junta Comercial do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 jan 2005
Ato Declaratório SAT nº 3 de 10/01/2005 Cancela as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo ao Ato Declaratório n º 60, de 14.05.2004, DOE MS de 19.05.2004, que não regularizaram sua situação no prazo estipulado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jan 2005
Instrução Normativa SUREC nº 1 de 07/01/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2005
Instrução Normativa SUPERGEST nº 25 de 30/12/2004 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2005. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2005
Lei nº 5.437 de 07/01/2005 Altera a Lei nº 5.047, de 01 de fevereiro de 1999, nos dispositivos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2005
Lei nº 12.232 de 06/01/2005 Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 7 jan 2005

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