Legislação

Comunicado DA nº 1 de 02/01/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jan 2008
Comunicado SUPERGEST nº 6 de 20/12/2007 Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Protocolos nº s 72, 75, 86, 87 93, 94, 95 e 96, que dispõem sobre substituição tributária e do Ato COTEPE nº 17, de 04 de dezembro de 2007, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, Estadual - SE - DOE - 3 jan 2008
Lei nº 6.342 de 02/01/2008 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 jan 2008
Lei nº 1.178 de 02/01/2008 Dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de créditos tributários ou não, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 jan 2008
Lei nº 5.180 de 28/12/2007 Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Casas de Shows, Boates, Salões de Festas e Estabelecimentos Similares Exibirem Advertências sobre o Perigo da Associação entre Bebiba Alcoólica e Direção no Trânsito. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2008
Lei nº 5.179 de 28/12/2007 Dispõe sobre a Adequação dos Balcões de Atendimento Bancário do Estado do Rio de Janeiro às Pessoas com Deficiência que Utilizem Cadeiras de Rodas. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2008
Lei nº 5.178 de 28/12/2007 Regula as Informações a serem Prestadas ao Adquirente de Microcomputadores ou de Peças para Microcomputadores. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2008
Portaria GABIN nº 707 de 20/12/2007 Estadual - MA - DOE - 2 jan 2008
Parecer Nº 49/2008 DE 02/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Os blocos de granito rejeitados pelo mercado de pedras em decorrência de defeitos estruturais ou geológicos se caracterizam "perda de produção" devendo o estabelecimento extrator efetuar a baixa de estoque, através da emissão de Nota Fiscal de saída, com CFOP 5.927, sem destaque do ICMS; e, também, efetuar o estorno proporcional dos créditos relativos às aquisições dos insumos empregados na atividade de extração. Estadual - BA - DOE - 2 jan 2008
Decreto nº 20.314 de 04/01/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre percentuais de margem de valor agregado a ser utilizado na fixação da base de cálculo do ICMS referente às operações com combustíveis de aviação. Estadual - RN - DOE - 2 jan 2008

Legislações