Legislação

Decreto nº 44.992 de 29/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 4.077 de 30/12/2008 Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007. Estadual - PR - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 5.826 de 30/12/2008 Autoriza aos concessionários e permissionários de fornecimento de energia elétrica, água e esgotos, a divulgarem mensalmente lista contendo os nomes dos órgãos públicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual e das Prefeituras Municipais, que estiverem em débito e com atraso por mais de 60 (sessenta) dias. (*) Estadual - PI - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 32.914 de 29/12/2008 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública estadual. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 32.911 de 29/12/2008 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2009. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 249 de 29/12/2008 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 9.081 de 30/12/2008 Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 9.078 de 30/12/2008 Redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008
Portaria CAT Nº 162 DE 29/12/2008 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2008
Instrução Normativa SEFA nº 34 de 29/12/2008 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2008

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