Legislação

Lei nº 9.090 de 23/12/2008 Institui normas para licitações na Administração Pública Estadual, visando a desburocratização nas aquisições públicas, e dispõe sobre o credenciamento, em conformidade com o Programa Estadual de Desburocratização. Estadual - ES - DOE - 24 dez 2008
Lei nº 3.624 de 23/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das redes pública estadual e privada instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 dez 2008
Lei nº 8.916 de 23/12/2008 Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Estadual - MA - DOE - 24 dez 2008
Lei nº 3.622 de 23/12/2008 Altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Plano de Cargos e de Carreira do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 24 dez 2008
Lei nº 13.109 de 23/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco, em eventos de qualquer natureza, nos locais que menciona. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2008
Lei Nº 13296 DE 23/12/2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2008
Decreto nº 12.680 de 23/12/2008 Institui o Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 24 dez 2008
Decreto nº 46.102 de 23/12/2008 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 dez 2008
Decreto nº 46.101 de 23/12/2008 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 dez 2008
Decreto nº 46.100 de 23/12/2008 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 dez 2008

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