Parecer Nº 15342 DE 27/08/2009

ICMS. Contribuinte que exerce a atividade fabricação de laticínios. Obrigatoriedade a partir de 1º de setembro, nos termos do art. 231-P, inciso IV, alínea "ag" (Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do Protocolo ICMS 42/09.

Estadual - BA - DOE - 27 ago 2009

Decreto nº 5.324 de 27/08/2009

Estadual - PR - DOE - 27 ago 2009

Instrução Normativa SRE nº 4 de 24/08/2009

Dispõe sobre procedimentos para operacionalização da fiscalização relativamente a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Estadual - AP - DOE - 27 ago 2009

Portaria SARP/SEFAZ nº 154 de 27/08/2009

Introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29.12.2008 e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009

Portaria SARP/SEFAZ nº 153 de 27/08/2009

Dispõe sobre os prazos de recolhimento da TASEG e da TACIN e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009

Portaria SARP/SEFAZ Nº 150 DE 26/08/2009

Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009

Portaria SARP/SEFAZ nº 147 de 24/08/2009

Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009

Consulta SEFAZ Nº 142 DE 27/08/2009

Transporte Aéreo de Passageiros - ICMS - incidência

Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009

Consulta SEFAZ Nº 143 DE 27/08/2009

Carvão/Lenha - Benefício Fiscal

Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009

Decreto nº 2.542 de 27/08/2009

Introduz as Alterações 2.136 e 2.137 no RICMS-SC/01.

Estadual - SC - DOE - 27 ago 2009