Legislação

Portaria SARP/SEFAZ nº 152 de 27/08/2009 Renumera artigos da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 set 2009
Lei nº 18.365 de 01/09/2009 Altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e o art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 set 2009
Instrução Normativa SGT nº 22 de 31/08/2009 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 set 2009
Medida Provisória nº 158 de 02/09/2009 Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 set 2009
Decreto nº 2.578 de 02/09/2009 Introduz as Alterações nºs 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 2 set 2009
Comunicado DA nº 39 de 01/09/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 set 2009
Decreto nº 2.577 de 02/09/2009 Introduz as Alterações nºs 2.138 a 2.140 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 2 set 2009
Comunicado DA nº 38 de 01/09/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2009
Comunicado DA nº 37 de 01/09/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2009
Lei nº 14.447 de 01/09/2009 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens e direitos - ITCD, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 2 set 2009

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