Publicado no DOE - DF em 4 jan 2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 101, de 2 de setembro de 2020; 22, de 3 de abril de 2020; 131, de 29 de outubro de 2020; 133, de 29 de outubro de 2020, 26, de 12 de março de 2021; 28, de 12 de março de 2021; 29, de 12 de março de 2021; 94, de 28 de setembro de 2012; 133, de 29 de setembro de 2017; e nos Decretos Legislativos nºs 2.297, de 26 de novembro de 2020; 2.289, de 2 de junho de 2020; 2.309, de 30 de março de 2021; 2.311, de 15 de abril de 2021; 2.312, de 15 de abril de 2021; 2.313, de 15 de abril de 2021; 2.324, de 11 de agosto de 2021; 2.283, de 26 de março de 2020; e 2.327, de 9 de setembro de 2021,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO I ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 11 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 24 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 27 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 131/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.11.2020 a 31.03.2021 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 131 , de 29 de outubro de 2020, que revigora o Convênio ICMS 57 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.327 , de 9 de setembro de 2021, publicado no DODF de 14 de setembro de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 30 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 32 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 33 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 36 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 37 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 68 | ..... |
ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82 , de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82 , de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 71 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42 , de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42 , de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 79 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 82 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 83 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 84 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 85 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997,foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 86 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 87 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 88 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 89 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 90 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 91 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... 26.10.2017 a 30.04.2019 ...... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 92 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... 26.10.2017 a 30.04.2019 ...... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 93 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6/2021 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 94 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 95 | ...... |
ICMS 101/2020 ..... |
01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 123 , de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 98 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133/2020 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 99 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021,, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 101 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 103 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 111 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33, de de 6 de julho de 2001 foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 120 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 121 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 124 | ...... |
ICMS 101/2020 ..... |
21.09.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 18 , de 4 de abril de 2003, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| 125 | ...... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... 26.10.2017 a 30.04.2019 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 126 | ...... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... 26.10.2017 a 30.04.2019 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 127 | ...... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... 26.10.2017 a 30.04.2019 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 130 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 131 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51 , de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51 , de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 51 , de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 132 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 106 , de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 106 , de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 135 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 137 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122 , de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122 , de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 122 , de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 140 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 30 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 145 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 10 , de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 10 , de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 151 | ...... |
ICMS 101/2020 ..... |
01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 147, 14 de dezembro de 2007, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 158 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 161 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73 , de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73 , de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 73 , de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 166 | ...... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05 , de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05 , de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 05 , de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| 180 | ...... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... 26.10.2017 a 30.04.2019 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 181 | ...... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ...... 26.10.2017 a 30.04.2019 ...... |
| ....... | ...... | ..... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| XXX | Saída de bens e mercadorias em bazares, feiras ou similares, recebidos por doação, bem como o fornecimento de alimentação e bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária, nos respectivos eventos, promovidos pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM, CNPJ 23.649.214/0001-99. |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 137/2015 |
01.04.2021 a 31.03.2022 19.11.2020 a 31.03.2021 02.12.2015 a 31.12.2018 |
| XXX.1 |
O benefício previsto neste item fica condicionado a que: I - a quantidade vendida e a espécie sejam compatíveis com o uso de pessoa física; II - os recursos auferidos nas vendas sejam aplicados em programas relacionados com as atividades fins da GCCM. |
||
| XXX.2 | Em substituição à emissão de documentos fiscais relativos às vendas e ao fornecimento de alimentação e bebidas, fica autorizada a emissão de recibos, em duas vias, devendo a 2ª via ser arquivada na sede da GCCM por 5 (cinco) anos, a contar do 1º dia do ano subsequente ao da venda, bem como dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e as demais obrigações acessórias. | ||
| NOTA 1 - O Convênio ICMS 137 , de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 24.11.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 25, de 25 de novembro de 2015, publicado no DOU de 26.11.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.069, de 2015, publicado do DODF de 02 de dezembro de 2015. | |||
| NOTA 2 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 137 , de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA 3 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 137 , de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| YYY | As operações internas e interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. | ICMS 94/2012 | A partir de 01.01.2022 |
| YYY.1 | O disposto neste item aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. | ||
| YYY.2 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60, incisos I e II deste Regulamento. | ||
| YYY.3 | A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros que se refere o caput deste item, na forma e nas condições estabelecidas pela legislação. | ||
| NOTA 1 - O Convênio ICMS 94 , de 28 de setembro de 2012, foi publicado no DOU de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.324 , de 11 de agosto de 2021, publicado no DODF de 25 de agosto 2021. |
(NR)"
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | ..... |
ICMS 29/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2021 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75 , de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75 , de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 29 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 75 , de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 4 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
|
NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. |
|||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 5 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 18 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 19 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 20 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 21 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 22 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 23 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 24 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 25 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 26 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 27 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 28 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 29 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 36 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 39 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| ....... | NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | ||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 40 | ..... |
ICMS 29/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2021 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 29 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 41 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 46 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 113 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 113 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 47 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 50 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 51 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| 52 | ..... |
ICMS 26/2021 ICMS 133/2020 ..... ICMS 133/2017 ..... |
01.04.2021 a 31.12.2025 01.01.2021 a 31.03.2021 ..... 26.10.2017 a 30.04.2019 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| 56 | ..... |
ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ..... |
01.04.2021 a 31.03.2022 01.01.2021 a 31.03.2021 01.11.2020 a 31.12.2020 ..... |
| ....... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 61 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. | |||
| ....... | ..... | ..... | ..... |
(NR)"
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO III CRÉDITO PRESUMIDO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 8º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ....... | ...... | ...... | ...... |
| 7 | ...... |
ICMS 133/2020 ICMS 22/2020 ...... |
01.01.2021 a 31.03.2021 01.05.2020 a 31.12.2020 ...... |
| ....... | ...... | ...... | ...... |
| NOTA XX - O Convênio ICMS 22 , de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23 , de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020 , publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289 , de 2 de junho de 2020, publicado no DODF de 25 de junho de 2020. | |||
| NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23 , de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. | |||
| ....... | ...... | ...... | ...... |
(NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
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