O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48300.003168/2018-56,

Resolve:

Art. 1º As Sociedades de Propósito Específico - SPE, as concessionárias, as permissionárias, as arrendatárias e as autorizatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. (Redação do caput dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

§ 1º São considerados prioritários os projetos de investimento:

I - objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a sucedê-lo; ou

II - não alcançados pelo disposto no inciso I do caput, mas aprovados pelo Ministério de Minas e Energia e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico - SPE.

§ 2º São definidos como prioritários os projetos que visem à implantação, à ampliação, à manutenção, à recuperação, à adequação ou à modernização das seguintes atividades:

I - exploração e produção de petróleo e gás natural;

II - transferência e transporte de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis;

III - escoamento da produção de petróleo e gás natural;

IV - tratamento e processamento de gás natural;

V - estocagem subterrânea de gás natural;

VI - liquefação de gás natural e regaseificação de Gás Natural Liquefeito - GNL;

VII - produção e armazenagem de combustíveis e demais derivados de petróleo;

VIII - prestação dos serviços locais de gás canalizado, nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e

IX - produção e estocagem de biocombustíveis e da sua biomassa. (Redação do inciso dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

§ 3º As despesas de outorga dos empreendimentos de infraestrutura de petróleo, gás natural e biocombustíveis, previstas no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, fazem parte do projeto de investimento.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019):

§ 4º No caso de a produção de biocombustíveis de que trata o § 2º, inciso IX ser realizada concomitantemente com outros produtos não energéticos, o montante elegível à captação de recursos para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, deverá considerar a proporcionalidade da produção do projeto, com base nos fatores industriais típicos daquela atividade, conforme parâmetros técnicos publicados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

I - para projetos de produção de etanol em unidades mistas, nas quais são compartilhados ativos biológicos e industriais para a produção de etanol e açúcar, deverão ser considerados os seguintes fatores industriais:

a) um quilograma (kg) de açúcar corresponde a 1,0495 kg de açúcar total recuperável (ATR);

b) um litro (l) de anidro corresponde a 1,812 kg de açúcar total recuperável (ATR); e

c) um litro (l) de hidratado corresponde a 1,7412 kg de açúcar total recuperável (ATR).

Art. 2º O requerimento para a aprovação do projeto como prioritário deverá ser encaminhado à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, assinado pelos representantes legais da sociedade titular do respectivo projeto e acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

I - Formulário próprio preenchido, conforme o Anexo I da presente Portaria;

II - Ato de Autorização, Concessão, Permissão, Arrendamento ou ato administrativo equivalente ou Ato de constituição de Sociedades de Propósito Específico - SPE; (Redação do inciso dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

III - cronograma de implantação do projeto proposto aprovado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou pelo Órgão Estadual competente, conforme aplicável;

IV - Certidão Simplificada da empresa titular do Projeto emitida pela Junta Comercial ou Comprovante de Inscrição no registro do comércio do ato constitutivo da sociedade; (Redação do inciso dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

V - no caso de Dutovias para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado, Declaração do Órgão Competente, representante do Poder Concedente Estadual, atestando a autenticidade do projeto e que informará as ocorrências que evidenciem a não implementação do projeto, na forma do Anexo II à presente Portaria; (Redação do inciso dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

(Revogado pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019):

VI - documentos que atestem os mandatos dos representantes legais da Sociedade titular do projeto e, quando aplicável, dos seus procuradores;

VII - documentos que comprovem os percentuais de participação das pessoas jurídicas que integram a empresa titular do projeto, com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VIII - a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta;

(Revogado pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019):

IX - inscrição da Sociedade titular do projeto no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

(Revogado pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019):

X - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União da Sociedade titular do projeto; e

(Revogado pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019):

XI - no caso de Dutovias para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado, Declaração do Órgão Competente, representante do Poder Concedente Estadual, atestando a autenticidade do projeto e que informará as ocorrências que evidenciem a não implementação do projeto, na forma do Anexo II à presente Portaria.

§ 1º Na hipótese de ser constatada a necessidade de complementação de informações para a instrução da solicitação de aprovação de projeto como prioritário, a requerente será notificada, preferencialmente por meio dos endereços de correio eletrônico informados no requerimento, para regularizar as respectivas pendências, no prazo de vinte dias, contados da comunicação, sob pena de arquivamento do requerimento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

§ 2º Serão indeferidos os requerimentos que não atenderem ao disposto nesta Portaria ou no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, cuja sociedade titular não possua Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União. (Redação do parágrafo dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

§ 3º No que se refere ao inciso III, nos casos em que não seja requerida aprovação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou por Órgão Estadual competente, encaminhar cronograma em que sejam declaradas as fases de implantação do projeto proposto. (Redação do parágrafo dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

Art. 3º O projeto será considerado aprovado como prioritário mediante publicação de Portaria do Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 2016. (Redação do artigo dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

Art. 4º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação da concessão, autorização, permissão, arrendamento ou do ato administrativo equivalente das atividades elencadas no art. 1º, § 2º; ou (Redação do inciso dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

II - atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento, prevista nos termos do disposto na Portaria de aprovação do projeto.

Art. 5º A ANP deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre a região onde se situa a matriz da empresa titular do projeto, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto na forma aprovada em Portaria, e que se enquadrem no art. 1º, § 2º, incisos I a VII e IX. (Redação do artigo dada pela Portaria MME Nº 348 DE 10/09/2019).

Art. 6º A empresa titular de projeto prioritário, aprovado de acordo com o art. 3º, deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial emitido pelo Órgão ou Entidade competente, no prazo máximo de trinta dias, contado da sua emissão.

Art. 7º Os autos dos processos de aprovação de projetos prioritários de que trata esta Portaria ficarão arquivados na Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, disponíveis para consulta e fiscalização dos Órgãos de Controle.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - a Portaria MME nº 206, de 12 de junho de 2013;

II - a Portaria MME nº 390, de 31 de outubro de 2013; e

III - a Portaria MME nº 410, de 8 de agosto de 2014.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO PROJETO DE DUTOVIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO

O Órgão Estadual, (Nome do Órgão), inscrito no CNPJ/MF sob o nº (CNPJ), domiciliado na (endereço), por meio de seu Representante Legal (nome do Representante), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no CPF/MF sob o nº (CPF), portador da Cédula de Identidade nº (identidade), residente e domiciliado na (endereço), vem, com base na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, declarar que o Projeto para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado, nos termos do § 2º, do art. 25, da Constituição da República Federativa do Brasil, (nome do projeto, idêntico ao que será habilitado pelo empreendedor) foi aprovado por esse Órgão no âmbito do Contrato de Concessão nº, de (data), e que informará, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre a região onde se situa a matriz da empresa titular do projeto prioritário, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto na forma aprovada em Portaria.

(Local), de de 20__.

Nome do Órgão