Publicado no DOE - MG em 13 abr 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:
"
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | CEST | DATA DE INÍCIO | DATA DE TÉRMINO |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 45 | Império Salgadinhos Ltda. ME | 23.379.576/0001-07 |
17.031.00 17.048.02 |
13.04.2019 | |
| 46 | AG Nutri Imperium Produtos Naturais Ltda. | 31.165.847/0001-50 | 17.030.00 | 13.04.2019 | |
| 47 | Maria Aparecida da Silva Martins | 14.784.881/0001-93 | 17.035.00 | 13.04.2019 | |
| 48 | Marmelópolis Doces de Minas Gerais Ltda. | 11.310.129/0001-12 | 17.094.00 | 13.04.2019 | |
| 49 | S R Fortes Ltda. ME | 20.032.456/0001-40 |
17.024.00 17.024.01 17.024.02 17.025.00 |
13.04.2019 | |
| 50 | ALx Indústria e Comércio de Alimentos EIRELI | 31.952.446/0001-40 |
17.035.00 17.050.00 |
13.042019 | |
| 51 | Filipe Moreira Meireles | 23.257.251/0001-51 | 17.048.02 | 13.04.2019 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
